Câmara Municipal de Barcarena, na 33° Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2015. Aprovou o Projeto de Emenda N° 001/2015, que altera a Lei Orgânica Municipal de Barcarena: Que dispôs sobre a criação do Orçamento Impositivo.

Câmara Municipal de Barcarena, na 33° Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2015. Aprovou o Projeto de Emenda N° 001/2015, que altera a Lei Orgânica Municipal de Barcarena: Que dispôs sobre a criação do Orçamento Impositivo.  Autoria da Mesa Diretiva, por indicação do Vereador Francisco Alves Braga Filho (PRB). Entrando em vigor no Ato da sua publicação.

O Vereador Lauro Junior: solicitou que fosse acrescentando na redação final, especificando o perceptual de 1,2% no Projeto da Emenda do Orçamento Impositivo.

“O Projeto de Emenda N° 001/2015, teve respaldo da Emenda Constitucional 86. Promulgada em 17/03/2015, pelo Congresso Nacional, uma medida que dá mais independência para deputados federais e senadores porque direcionam recursos para os municípios e estados, respectivamente, sem depender da boa-vontade do Executivo. Ela modificou os artigos 165; 166 e 198 da Constituição Federal”.

Defesa do Projeto de Emenda N° 001/2015.

O Vereador Francisco Alves Braga Filho, disse: “Esta emenda, que altera a Lei Orgânica Municipal de Barcarena, que cria o Orçamento Impositivo. O Orçamento Impositivo para o Legislativo deixa uma independência aos Vereadores. Porque há uma cobrança grande por parte da população, em que se apareça o trabalho do Vereador. E nós usamos aqui, nesta Casa, as ferramentas que temos como, requerimentos escritos e verbais, para que o Executivo atenda certas demandas dentro do Município, quando nós visitamos uma comunidade, em que encontramos problemas no ramal, numa ponte, ou numa escola que precisa de uma reforma. Então fazemos o requerimento para o Executivo, e depende dá boa vontade, de atender ou não, aquele pedido.
E ai, vem aquele questionamento que a população faz: cadê o trabalho do Vereador? O Vereador não faz nada!...... Porque o nosso trabalho fica na dependência do Executivo na verdade para materializar. 
O objetivo dessa Emenda, que é a criação do Orçamento Impositivo, e para mostrar a população. A justificativa, tecnicamente explicando, a proposta de Emenda, visa dá mais independência ao Legislativo Municipal, tendo em vista que os Vereadores fazem Emendas Orçamentárias, entretanto a maioria delas, não é atendida pelo Executivo, que muitas vezes, só contempla o seu partido político, ou parceiros políticos, deixando o interesse público de lado. 
A presente Emenda é uma carta de alforria para o Legislativo, e principalmente para as necessidades da população. Outro fator importante se põe fim, a quantidades consideráveis de Emendas com Orçamento fictício. Hoje, pedidos de obras de infra-estrutura em Ruas e Bairros, solicitados pela comunidade ao Vereador, se tornam Emendas, que abrem rubrica orçamentária, com valores insignificantes em reais, prioriza obras mais importantes para constar no Orçamento..........Então a partir que for aprovado essa Emenda, o Vereador passa a ter, uma Emenda, igual um deputado estadual, que quando ele quer resolver um problema, ele destina uma Emenda, para aquela comunidade”.

O Vereador Francisco Alves Braga Filho; citou o exemplo do deputado Renato Ogawa, que destinou da sua Emenda R$ 500.000,00, para resolver o problema do Caripí. A mesma coisa vai acontecer com os Vereadores, ele vai a uma comunidade que tem um determinado problema, que precisa a ser resolvido..... Tem que arrumar aquela Rua tem que arrumar aquela escola; então ele vai poder destinar a Emenda que ele tem dentro do Orçamento para ser executado. Caso o executivo não faça, vai ser considerada improbidade administrativa, então dessa forma o trabalho dos Vereadores, vão aparecer, vão poder dizer não realmente os Vereadores, estão trabalhando, estão visitados, estão resolvendo os problemas dentro das comunidades. Deixou claro, que a iniciativa não foi só do Vereador, mas de todos, e que a Constituição Federal, garante esse direito. Encerrou sua defesa; pedindo aprovação do Projeto aos seus Pares. "Que foi aprovado por todos, os Vereadores presentes na Sessão".

Barcarena, 13 de Novembro de 2015.

Redação de Ari Soares, foto de Antonio Silva.