Informações Câmara Municipal de Barcarena.

NOTA DE ESCLARECIMENTO.

 Em face das mais variadas interpretações em depoimentos publicados nas redes sociais sobre a liminar deferida pela Excelentíssima Desembargadora Elena Farag que suspende todos efeitos jurídicos da Lei complementar nº033, de 21 de dezembro de 2010 (PCCR DA EDUCAÇÃO), temos a informar que:

1º Em nenhum momento a Câmara Municipal de Barcarena na atual Legislatura manifestou-se para mudar qualquer artigo da Lei, muito pelo contrário todas as vezes em que a categoria teve espaço cedido no plenário obteve apoio da maioria dos Vereadores pela manutenção da Lei.

2º A Comissão de Educação e demais vereadores sempre tentaram junto ao Governo e Sindicato intermediar um acordo para que a greve fosse evitada, infelizmente isso não aconteceu porque o Governo afirma não ter aporte financeiro para cumprimento do pagamento integral do PCCR. A partir daí o Governo ciente que não teria apoio da Câmara para mudar a Lei, resolveu ingressar na justiça tentando provar sua inconstitucionalidade.

3º O Governo atual ao analisar a tramitação da Lei de 2010 verificou existência de um erro formal em função de não haver pareceres das Comissões de Justiça e de Finanças embasando nisto o pedido de inconstitucionalidade.

4º No dia 20/06/14 a Câmara foi citada para responder se procedia a ausência do estudo de impacto pelas comissões técnicas .Após analise ao processo e em toda documentação arquivada na Câmara, não foram encontrados os pareceres das comissões Técnicas. Na oportunidade alegamos a justiça que o Projeto de Lei foi iniciativa do executivo da época , que provavelmente através de seu órgão competente realizou os estudos de impacto orçamentário e financeiro necessários à introdução da Lei no mundo jurídico, visto que , em sua mensagem Nº02/2010 afirma “ que a grande marca desse Projeto, que escrito por tantas mãos passando por tantas mentes, firmou-se como legalmente humano, FINANCEIRAMENTE APLICÁVEL e eticamente justo.”

5º Diante do exposto entendemos que a Legislatura atual apenas deu as informações do ocorrido em 2010, até porque não poderíamos forjar documentos de um processo que ocorreu há 4 anos. Fica claro que os Vereadores da atual Legislatura em nada contribuíram para a suspensão da Lei 033/2010 como tentam passar para a população aqueles que publicam o que lhe é conveniente.

Barcarena,03 de Julho de 2014.

 Paulo Sergio Matos de Alcântara.
Presidente